Introdução: 

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em virtude de herança, legado ou doação.  

No Estado de São Paulo, ele desempenha um papel fundamental no processo de inventário, exigindo atenção e conhecimento para evitar equívocos que possam resultar em recolhimento a mais. Neste artigo, vamos explorar como funciona o recolhimento do ITCMD, abordar a questão da multa, seu percentual, e a importância de um advogado especialista para evitar erros e garantir a correta declaração. 

 

O que é o ITCMD e como funciona o recolhimento: 

O ITCMD é um imposto de competência estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de herança, legado ou doação. No processo de inventário em São Paulo, é necessário realizar a declaração e o pagamento desse imposto para regularizar a transferência dos bens aos herdeiros. A declaração do ITCMD é feita pelo advogado responsável pelo inventário, por meio do site da Fazenda do Estado de São Paulo. 

 

Quem deve pagar o ITCMD:  

O ITCMD é de responsabilidade dos herdeiros ou legatários que receberem os bens e direitos em decorrência do inventário. O imposto incide sobre o valor dos bens transmitidos.  

   

Incidência do ITCMD no Inventário:  

O ITCMD é devido no momento da transmissão dos bens aos herdeiros. No inventário, ele é calculado sobre o valor de cada bem a ser partilhado.  

   

Base de Cálculo:  

A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, que é determinado com base em critérios estabelecidos pela legislação estadual.  

   

Alíquota:  

A alíquota do ITCMD varia de acordo com a legislação estadual. Cada estado possui sua própria tabela de alíquotas, que pode ser progressiva, ou seja, aumentar conforme o valor do bem transmitido.  

   

Cálculo do ITCMD:  

O cálculo do ITCMD é feito multiplicando a base de cálculo pela alíquota correspondente. O valor resultante será o montante do imposto a ser pago.  

   

Pagamento do ITCMD:  

O pagamento do ITCMD deve ser feito dentro do prazo estabelecido pela legislação estadual. Geralmente, é necessário gerar uma guia de recolhimento no site da Secretaria da Fazenda do estado.  

   

Isenção e Reduções:  

Em alguns casos, é possível obter isenção total ou parcial do ITCMD. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há previsão legal de isenção para determinadas situações, como herança de pequeno valor ou transmissão para determinados tipos de entidades.  

 

A importância de um advogado especialista e a declaração do ITCMD: 

Devido à complexidade do cálculo do ITCMD e às especificidades das cláusulas de isenção e de valores a serem considerados, contar com um advogado especialista em direito sucessório é de suma importância. O profissional possui conhecimento aprofundado das leis e normas aplicáveis, garantindo uma declaração correta e precisa. A declaração é realizada pelo advogado no site da Fazenda do Estado de São Paulo, onde é gerada a guia para pagamento do imposto. 

 

A multa e seu percentual: 

O recolhimento do ITCMD deve ser realizado dentro do prazo estabelecido pela legislação estadual. Caso haja atraso no pagamento, incidirá uma multa sobre o valor do imposto devido. Em São Paulo, a multa é estabelecida em 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do ITCMD. Portanto, é essencial ficar atento aos prazos para evitar o acúmulo de multas e prejuízos financeiros. 

 

Conclusão: 

O recolhimento do ITCMD no processo de inventário em São Paulo é uma etapa essencial para a transferência correta de bens e direitos aos herdeiros. É fundamental compreender as regras, prazos, multas e cláusulas de isenção aplicáveis para evitar equívocos que possam gerar recolhimento a mais para os herdeiros. Contar com o auxílio de um advogado especialista nessa área é indispensável para garantir uma declaração precisa, economizar recursos e assegurar uma transmissão patrimonial eficiente e livre de problemas legais.  

A declaração é realizada pelo advogado no site da Fazenda do Estado de São Paulo, e a guia para pagamento é gerada pelo sistema. Posteriormente, a documentação é submetida à análise e homologação por parte do auditor do posto fiscal, assegurando a conformidade do processo.

 

Escrito por: 

Moisés Furlan – OAB/SP 299.695