Tribunal de Justiça considera nula a cláusula contratual que determina a retenção de 50% dos valores pagos
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no processo nº 1062680-29.2022.8.26.0100, que é abusiva…
A Morte do Companheiro e os Bens Particulares: Direitos do Companheiro Sobrevivente
O companheiro sobrevivente em união estável tem direitos na sucessão hereditária, sendo herdeiro…
Prazos no Inventário: Evite Problemas Futuros
A abertura do inventário deve respeitar o prazo de 2 meses após o falecimento. Advogado…
Dicionário Jurídico da Sucessão: 20 Palavras-Chave e seus Significados
Sucessão é a transferência de bens após a morte. Testamento estabelece distribuição. Herdeiro…
ITCMD em São Paulo: Como Calcular o Imposto Causa Mortis
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre bens herdados. Deve ser declarado e pago pelos…
Quem Será o Inventariante do Processo: Ordem de Preferência e suas Implicações
A nomeação do inventariante segue ordem de preferência flexível. Ele deve manifestar interesse e…
As principais fases da declaração do ITCMD, desde a distribuição da petição inicial até a informação no processo
Processo de inventário - Petição inicial apresentada ao juízo. Juiz determina ITCMD. Advogado…
Documentos Necessários para Iniciar o Inventário
Documentos essenciais para iniciar o inventário: certidão de óbito, identificação do falecido,…
Companheiro tem Direito a Herança? Direitos e Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem
Compreenda os direitos do companheiro na sucessão hereditária. Prove a união estável perante o…
Herança e Partilha de Bens: Como Funciona a Divisão entre os Herdeiros
A partilha de bens é essencial na sucessão. Identificar herdeiros, avaliar os bens, acordos…
ITCMD e a Meeira: Declaração de Isenção e Importância do Advogado Especializado
A meeira não deve pagar ITCMD, pois não há acréscimo patrimonial. É essencial declará-la isenta,…
3 Passos Para Regularizar um Imóvel Irregular
Regularizar um imóvel irregular exige: 1. Verificar a situação; 2. Providências necessárias…
A Importância da Regularidade Registral na Aquisição de um Imóvel
Registro no Cartório de Imóveis é crucial para segurança jurídica. Imóvel sem registro pode ser…
A importância do registro do imóvel: só é dono quem está na matrícula
Registro do imóvel é essencial para provar a titularidade da propriedade. A posse não garante a…
A diferença entre posse e propriedade: Entenda o que cada conceito representa
Posse e propriedade são conceitos distintos. Posse é o direito de usar e dispor de algo, enquanto a…
Qual a Diferença Entre Matrícula e Transcrição de um Imóvel?
A transcrição é o antigo registro de imóveis, substituído pela matrícula em 1976. Ambos registram…
Contratos nulos por erro de uma das partes: exemplos e cuidados
Contratos podem ser nulos por erros, como valores incorretos em compra de imóveis ou informações…
Contrato nulo por lesão: exemplos e implicações legais
Contratos devem respeitar requisitos legais. Contrato nulo por lesão ocorre quando há desproporção…
A nulidade da doação de todos os bens sem reserva
A doação é válida se cumprir requisitos legais, como capacidade das partes e formalidades. Doar…
Nos Distratos Imobiliários anteriores a Lei 13.786/18, a retenção de 20% do valor pago não é abusiva, decide o Tribunal
O TJ-SP decidiu que a retenção de 20% do valor pago não é abusiva, pois está dentro dos parâmetros…
A Lei do Distrato Imobiliário não deve retroagir.
O TJ-SP decidiu que a Lei do Distrato Imobiliário não retroage para contratos firmados antes de sua…
Dentro do prazo contratual o locador não pode rescindir o contrato de locação sem justa causa
O contrato de locação tem prazo fixo. O proprietário só pode rescindir por motivos legais, como…
Quais as hipóteses de despejo para os contratos de locação comercial
Principais motivos de despejo em locações comerciais: falta de pagamento, descumprimento do…
Qual a diferença entre denúncia vazia e denúncia motivada na ação de despejo
Lei de Locações prevê denúncia vazia e motivada. Vazia: retoma sem motivo, notificando com 30 dias.…
A mora do locatário e a desnecessidade de notificação premonitória
TJ-SP decide a favor de liminar de despejo em contrato comercial por falta de pagamento.…
Ações de despejo por denúncia vazia e de despejo por falta de pagamento apresentam causas de pedir diversas
TJ-SP decide que ações de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento têm causas distintas, não…
Antes de comprar uma casa alugada, quais cuidados devo ter com o inquilino do imóvel?
Cuidados antes de comprar casa alugada: verificar contrato vigente, cláusulas de preferência ou…
O Contrato e a Mitigação de Riscos na Aprovação de Projetos Arquitetônicos: Enquadramento Legal e Práticas Recomendadas
Contrato bem elaborado é essencial para mitigar riscos na aprovação de projetos arquitetônicos.…
ART e RRT você sabe a diferença?
ART e RRT são documentos que registram a responsabilidade técnica em engenharia e arquitetura. ART…
Atribuições do Arquiteto nos Contratos de Execução e Acompanhamento da Obra
O arquiteto tem direito de acompanhar a obra e fiscalizar sua execução. Suas atribuições incluem…
A Responsabilidade Civil do Arquiteto: Uma Análise Jurídica
A responsabilidade civil do arquiteto na construção é subjetiva, exigindo comprovação de culpa.…
O Aumento dos Materiais de Construção e a Possibilidade de Reequilíbrio Contratual
Nos casos de aumentos exponenciais do custo, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato…
STJ Garante o Contraditório na Produção Antecipada de Prova
Produção antecipada de prova. Interpretação literal do § 4º, do art. 382 do CPC. Cerceamento ao…
A Construção que Invade Parte do Terreno Vizinho
Saiba quando a construção em terreno alheio pode ser adquirida pelo construtor de boa-fé mediante…
Do Princípio da Reforma na Correção de Anomalias
As anomalias na construção civil são problemas como trincas, infiltrações e desgastes. O princípio…
Monte-mor e monte partível – Conceitos e aplicações
Ao iniciar um inventário você achará os termos monte-mor e monte partível, saber essa diferença é…
Sucessão causa mortis e as modalidades de inventário
Leia o nosso artigo e saiba mais sobre as modalidades existentes de inventário, aprenda quais as…
Quanto custa um processo de inventário?
Você sabe quanto custa um processo de inventário? Sabe quais são as despesas envolvidas? Se não,…
Dia Mundial do Consumidor – De Kennedy ao CDC
Há 60 anos, Kennedy defendeu direitos do consumidor; ONU instituiu Dia Mundial do Consumidor em…
Quais as diferenças entre ceder e renunciar a herança?
Herança é transmitida aos herdeiros após o óbito. Renúncia é abdicar do direito, cessão é ceder a…
Contratos e sua força vinculante
A força vinculatória do contrato é válida, mas muitos o assinam sem compreender as consequências. É…
O imposto de transmissão causa mortis incide sobre a meação?
No processo de inventário, é necessário arrolar toda a integralidade do patrimônio do falecido,…
O INSS pode rever meu benefício a qualquer tempo?
O INSS pode revisar seus atos administrativos, inclusive revogar benefícios, desde que respeite o…
Nova lei de improbidade administrativa – o fim da modalidade culposa
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu mudanças com a Lei nº 14.230/2021, atenuando as punições…
Quem é o último intérprete da constituição?
A Constituição é a Lei máxima do país, com controle de constitucionalidade exercido pelo…