Previdenciário



O direito previdenciário é um ramo do direito público, surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX.

A nossa Constituição da República, em seu artigo 194, estabelece a previdência social como uma espécie do gênero seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.

Vale ressaltar que diferente da previdência social, à assistência social e à saúde são prestadas a quem delas necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Já a previdência social possui caráter contributivo, e assim, somente tem direito aos seus benefícios, as pessoas que ostentam a qualidade de segurados, ou então seus dependentes.

A verificação da qualidade de segurado, bem como de dependente pode ser bastante complexa, em especial por problemas de recolhimento, reconhecimento e pela contagem do período de graça, sendo que não raras vezes, esse assunto é levado ao Poder Judiciário, por sucessivos erros da previdência.

No que concerne as proteções pela previdência social, tem-se que há cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, bem como proteção à maternidade, especialmente à gestante. Há ainda, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, bem como salário-família, auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e pensão por morte.

Nosso escritório dedica-se, principalmente, à defesa dos direitos dos segurados, aposentados e pensionistas da Previdência Social, bem como daqueles que necessitam de benefício da assistência social, especificamente o BPC – Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS.

Da mesma maneira, prestamos serviços de assessoria e consultoria jurídica previdenciária às empresas e profissionais liberais.

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