Administrativo



O direito administrativo é um ramo do direito público, trata-se de um conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Em outras palavras, o direito administrativo disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.

Nosso escritório tem como escopo o atendimento de servidores e funcionários públicos, agentes políticos, prestadores de serviços públicos e concessionárias, em especial nas seguintes tarefas:

Análise de contratos da administração pública, celebrados sob o regime do direito público ou do direito privado, compreendendo sua interpretação, execução e respectivos efeitos;

Defesa em ações de improbidade administrativa e processos administrativos disciplinares;

Impetração de mandados de segurança para a garantia de direitos líquidos e certos;

Assessoria a empresas que queiram participar de licitações;

Recursos em processos e concursos públicos;

Defesa dos proprietários e posseiros em desapropriação e servidão administrativa;

Defesa em execuções fiscais, multas administrativas e alvarás de funcionamento.

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